AREsp 2698504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e deu-lhe provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise a pretensão relativa à suspensão do ônus de sucumbência em razão da suposta concessão tácita da gratuidade judiciária; afastou-se a apreciação de matéria constitucional (art. 93, IX, CF) pelo STJ e reconheceu-se que os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão suficiente, salvo quanto à omissão quanto à gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ROSANA SANTANA DOS SANTOS; Autor: parte autora; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise da pretensão de suspensão do ônus de sucumbência em razão da suposta concessão tácita da gratuidade judiciária.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Gratuidade De Justiça, Ônus Da Sucumbência, Ação Reivindicatória, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova
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Parties

ROSANA SANTANA DOS SANTOS

Embargante

parte autora

Autor

parte ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 possível ofensa ao art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e deu-lhe provimento apenas para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este analise a pretensão relativa à suspensão do ônus de sucumbência em razão da suposta concessão tácita da gratuidade judiciária; afastou-se a apreciação de matéria constitucional (art. 93, IX, CF) pelo STJ e reconheceu-se que os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão suficiente, salvo quanto à omissão quanto à gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para análise da pretensão de suspensão do ônus de sucumbência em razão da suposta concessão tácita da gratuidade judiciária.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da pretensão de suspensão do ônus de sucumbência em razão da suposta concessão tácita da gratuidade judiciária.
  • Publique-se e intime-se(s).