AREsp 2682956 - DECISAO

AREsp 2682956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, por previsão legal e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, por previsão legal e por analogia à Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.