AREsp 2518409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o laudo pericial demonstrou divergência entre as matrículas e a situação in loco, não havendo prova da alegada invasão pela autora, e a reforma exigiria reexame da prova pericial, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Ré: empresa ré; Antigo Proprietário (fração Cuja Atual Proprietária É a Empresa Ré): Gildo Miguel Fraga; Antigo Proprietário: Rosane Maria Steglich Fraga; Antigo Proprietário: Roberto Oliveira da Silva; Antigo Proprietário: Maria das Graças Costa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativo De Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Ação Reivindicatória, Usucapião, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Ação Reivindicatória Usucapião Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

empresa ré

Ré

Gildo Miguel Fraga

Antigo Proprietário (fração Cuja Atual Proprietária É a Empresa Ré)

Rosane Maria Steglich Fraga

Antigo Proprietário

Roberto Oliveira da Silva

Antigo Proprietário

Maria das Graças Costa da Silva

Antigo Proprietário

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Negativo De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 allegada contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC (insuficiência de fundamentação/omissão)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código Civil relativos à propriedade (arts. 1.225, I; 1.227; 1.228, caput; 1.245, caput)
  3. 3 necessidade de reexame de prova pericial e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; o laudo pericial demonstrou divergência entre as matrículas e a situação in loco, não havendo prova da alegada invasão pela autora, e a reforma exigiria reexame da prova pericial, obstado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.