AREsp 2649375 - DECISAO

AREsp 2649375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (c) aplicação da Súmula n. 7 do...

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Parties
Ré: LCBM Consultoria e Participação Ltda; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial Inadmitido, Dano Moral, Responsabilidade Civil Da Vendedora, Transferência De Veículo, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Embargos De Declaração
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LCBM Consultoria e Participação Ltda

Ré

autor

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 214, VIII, do CTB e à notificação do comprador sobre autuações
  2. 2 alegada violação do art. 124 do Código de Trânsito Brasileiro quanto à expedição do CRV
  3. 3 alegada violação dos arts. 113, 422 e 476 do CC quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e boa-fé