AREsp 2717108 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; a oposição de embargos de declaração não interrompeu a contagem do prazo, pois tais aclaratórios não tinham caráter de corrigir vício que inviabilizasse a interposição do agravo e, além disso, não foram conhecidos pelo tribunal a quo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Inadmissibilidade Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo para interposição do agravo nos próprios autos
  2. 2 Se o agravo foi interposto tempestivamente perante o Tribunal de origem
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi protocolizado após o decurso do prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015; a oposição de embargos de declaração não interrompeu a contagem do prazo, pois tais aclaratórios não tinham caráter de corrigir vício que inviabilizasse a interposição do agravo e, além disso, não foram conhecidos pelo tribunal a quo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Major o em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.