AREsp 2816631 - DECISAO

AREsp 2816631 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação de enunciado de súmula não é matéria cabível de análise em recurso especial (Súmula 518/STJ), o tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias insurgidas, e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória sujeito à vedação da Súmula 7/STJ; assegurou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Súmulas E Sua Incidência (súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj), Responsabilidade Civil Bancária, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Súmulas E Sua Incidência (súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 479/stj) Responsabilidade Civil Bancária +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Parte Autora

Réu

Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 possível violação de súmula e impossibilidade de exame por recurso especial (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação de enunciado de súmula não é matéria cabível de análise em recurso especial (Súmula 518/STJ), o tribunal a quo proferiu decisão suficientemente fundamentada sem omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias insurgidas, e a pretensão de reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória sujeito à vedação da Súmula 7/STJ; assegurou-se também a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.