AREsp 2518241 - DECISAO

AREsp 2518241 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às alegações de ilegitimidade e o pedido da recorrente importaria no revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, mantém-se a decisão que confirmou a procedência da ação monitória baseada no cheque.

Parties
Recorrido: José Roque Ott
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Ação Monitória, Cheque, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Cambiário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Ação Monitória Cheque +1 more

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Parties

José Roque Ott

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 ilegitimidade passiva do demandado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto às alegações de ilegitimidade e o pedido da recorrente importaria no revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, mantém-se a decisão que confirmou a procedência da ação monitória baseada no cheque.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.