AREsp 2798141 - DECISAO

AREsp 2798141 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que declararam a inadmissão do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; e majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas N. 5, 7 E 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada pode ser conhecido
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que declararam a inadmissão do recurso especial, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ; e majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se