AREsp 2797944 - DECISAO

AREsp 2797944 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; em seguida, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.