AREsp 2786464 - DECISAO

AREsp 2786464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica a fundamentação relativa ao óbice da Súmula n. 283 do STF, incidindo a vedação ao conhecimento prevista nos dispositivos legais e na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas do STJ e do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica a fundamentação relativa ao óbice da Súmula n. 283 do STF, incidindo a vedação ao conhecimento prevista nos dispositivos legais e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor dos advogados da parte ora agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.