AREsp 2623769 - DECISAO
Como a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativa à deserção, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista nos dispositivos citados e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade, Deserção, Súmula 182/stj, Tema Repetitivo 677
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento
- 2 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial relativa à deserção, aplica-se a vedação de conhecimento do agravo prevista nos dispositivos citados e na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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