AREsp 2709997 - DECISAO

AREsp 2709997 - DECISAO

Por não ter o agravo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e a incidência da Súmula n. 735/STF — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Nos Próprios Autos Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Súmula N. 735/stf Súmula N. 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 735/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por inexistência de similitude fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e a incidência da Súmula n. 735/STF — aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.