AREsp 2723354 - DECISAO

AREsp 2723354 - DECISAO

Não conheço do agravo porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se a incidência da Súmula 83 quanto ao cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015 na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; manteve-se a incidência da Súmula 83 quanto ao cerceamento de defesa; majoraram-se os honorários em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.