AREsp 2820631 - DECISAO

AREsp 2820631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 deste Tribunal; rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 deste Tribunal; rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária; majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Rejeitar o pedido de condenação da parte agravante à multa por litigância de má-fé.