AREsp 2923740 - DECISAO

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DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 279): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BRASKEM. EVENTOS GEOLÓGICOS QUE...

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Parties
Ré: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Assistência Judiciária Gratuita, Retenção De Honorários, Acordo Extrajudicial, Nulidade De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

BRASKEM

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possível nulidade de cláusula de transação que renuncia a indenização por danos morais