AREsp 2607493 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à ausência de interesse recursal, sendo aplicáveis, na decisão, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Falta De Interesse Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por falta de interesse recursal
- 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
- 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos relativos à ausência de interesse recursal, sendo aplicáveis, na decisão, o art. 544, §4º, I, do CPC/1973, o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude de falta de interesse recursal, pois o acórdão foi favorável à recorrente no capítulo relativo à matéria deduzida nas razões de recurso (fls. 458-461). Nas razões deste recurso (fls. 463-475), a parte discorre sobre matéria estranha aos autos, argumentando sobre restituição de contribuições após o rompimento do vínculo trabalhista (fl. 468), índices de correção monetária e fontes de custeio (fl. 471), sem menção ao fundamento da decisão recorrida ou à matéria na qual vencida no acórdão. Contraminuta não apresentada (fl. 478) É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à ausência de interesse recursal. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA