AREsp 2895501 - DECISAO

AREsp 2895501 - DECISAO

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais e à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Agravo Nos Próprios Autos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais e à inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se