AREsp 3043631 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional e à falta de prequestionamento que atrairia a Súmula n. 282/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ;...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
- 2 Prequestionamento e atração da Súmula 282/STF
- 3 Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque os agravantes não refutaram especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional e à falta de prequestionamento que atrairia a Súmula n. 282/STF, impondo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; decidiu-se ainda majorar os honorários advocatícios em 20%, observados os limites legais, e aplicar a regra do § 3º do art. 98 do CPC em relação à gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da impossibilidade de análise de ofensa à dispositivo constitucional, da falta de prequestionamento a atrair a Súmula n. 282/STF e da necessidade de reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ (fls. 436-449). Nas razões deste recurso (fls. 450-463), os agravantes alegam que a Súmula n. 7/STJ não deve ser aplicada e reiteram parte das razões do especial. Contraminuta não apresentada (fl. 466). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foram impugnados os fundamentos relativos à impossibilidade de análise de ofensa à dispositivo constitucional e à falta de prequestionamento a atrair a Súmula n. 282/STF. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (fl. 123), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se e intimem-se. EMENTA