AREsp 2587041 - DECISAO

AREsp 2587041 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a peça recursal não explicitou o ponto alegado como omisso, contraditório ou obscuro, de modo que a deficiência de fundamentação impediu a demonstração da violação ao dispositivo invocado, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 Do Cpc) Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão e suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a peça recursal não explicitou o ponto alegado como omisso, contraditório ou obscuro, de modo que a deficiência de fundamentação impediu a demonstração da violação ao dispositivo invocado, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.