AREsp 2824719 - DECISAO

AREsp 2824719 - DECISAO

O agravo não conhece porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmula, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmula Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 544, § 4º, I, Cpc/1973 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por ausência de refutação específica, com fundamento nos arts. mencionados

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se e intimem-se.