AREsp 2867612 - DECISAO

AREsp 2867612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo deixou de apreciar, em absoluto, os pontos da apelação interposta pela recorrente, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se determinou que a apelação seja integralmente apreciada; reconheceu-se também que a apelação foi tempestiva nos termos do art. 218, §4º, do CPC, sem prejuízo da constatação da omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que seja apreciada de forma integral a apelação da agravante.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Omissão No Julgado, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Omissão No Julgado Contraditório E Ampla Defesa Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da apelação interposta
  2. 2 tempestividade do recurso de apelação (art. 218, §4º, CPC)
  3. 3 violações ao contraditório e à ampla defesa alegadas (arts. 7, 9, 10, 11, 1.011, II, e 1.013 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo deixou de apreciar, em absoluto, os pontos da apelação interposta pela recorrente, configurando omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, razão pela qual se determinou que a apelação seja integralmente apreciada; reconheceu-se também que a apelação foi tempestiva nos termos do art. 218, §4º, do CPC, sem prejuízo da constatação da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que seja apreciada de forma integral a apelação da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que seja apreciada de forma integral a apelação da agravante.
  • Publique-se e intimem-se.