AREsp 2399864 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi apresentado sem a indicação do dispositivo de lei federal violado e com alegação genérica de afronta ao art. 489 do CPC, impedindo a compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Parties
Agravante: POWER LOCAÇÕES DE EMBARCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Majoração De Honorários
Outcome
Agravo negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Gratuidade De Justiça, Ação Monitória, Cheques, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial Art. 489 Do CPC Gratuidade De Justiça Ação Monitória Cheques Embargos De Declaração +1 more

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Parties

POWER LOCAÇÕES DE EMBARCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo E Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Alegação genérica de violação do art. 489 do CPC e sua insuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de fundamentação específica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi apresentado sem a indicação do dispositivo de lei federal violado e com alegação genérica de afronta ao art. 489 do CPC, impedindo a compreensão da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.