AREsp 2987463 - DECISAO

AREsp 2987463 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao considerar o recurso manifestamente inadmissível/manifesta­mente improcedente, por insistir em questões decididas e não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Manifesta, Litisconsórcio Passivo Necessário, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Nos Próprios Autos Agravo Interno Recurso Especial Súmulas N. 7 E 83 Do STJ Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Manifesta Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015
  2. 2 Se a questão suscitada no agravo interno era a mesma analisada no agravo de instrumento
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ao considerar o recurso manifestamente inadmissível/manifesta­mente improcedente, por insistir em questões decididas e não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.