AREsp 2359858 - DECISAO

AREsp 2359858 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque a revisão das questões relativas à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros de mora demandaria reexame de matéria fático-probatória (relativa à homologação dos cálculos periciais e aos valores das faturas), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida utilizou corretamente o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários na ausência de prova de proveito econômico favorável ao recorrente.

Parties
Agravante: ANTONIO PEPE E STARCK; Agravante: CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Honorários Sucumbenciais, Perícia Judicial, Preclusão, Termo Inicial De Juros De Mora, Correção Monetária, Súmulas Do STJ
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Parties

ANTONIO PEPE E STARCK

Agravante

CASTILHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais
  2. 2 termo inicial dos juros de mora adotado pelo perito
  3. 3 homologação de cálculos periciais e preclusão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque a revisão das questões relativas à base de cálculo dos honorários sucumbenciais e ao termo inicial dos juros de mora demandaria reexame de matéria fático-probatória (relativa à homologação dos cálculos periciais e aos valores das faturas), providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida utilizou corretamente o valor da causa como parâmetro para fixação dos honorários na ausência de prova de proveito econômico favorável ao recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.