AREsp 3073662 - DECISAO

AREsp 3073662 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ e não ter refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DUBAI RESIDENCIA E LAZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Agravo Nos Próprios Autos, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Súmula/stj Agravo Nos Próprios Autos Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DUBAI RESIDENCIA E LAZER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo que não refuta especificamente os fundamentos da decisão agravada é passível de conhecimento
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não impugnado fundamento relativo à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ e não ter refutado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e o agravo não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.