AREsp 2772169 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por LUIS FERNANDO QUIROGA em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado (fls. 807-813 e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATAS SEM ACEITE - CONTRATO DE VENDOR - JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS - COMPROVAÇÃO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NO ENDEREÇO DO COMPRADOR - ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO/PREPOSTO CONTESTADA - SIMPLES ALEGAÇÕES GENÉRICAS, DESPROVIDAS DE PROVAS - LEGITIMIDADE DA DÍVIDA EVIDENCIADA - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ DO CONTRATO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. É legítima a cobrança de dívida, lastreada em duplicatas emitidas com base em contrato de vendor, acompanhada da prova da aquisição e da entrega das mercadorias, efetuada no endereço do comprador, mediante assinatura de pessoa que trabalhava no local no dia da entrega, em homenagem à Teoria da Aparência e ao Princípio da Boa-Fé contratual. Simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia da duplicata, emitida em razão da aquisição das mercadorias, comprovadamente entregues no endereço do comprador. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.852-857 e-STJ). Nas razões de recurso especial, o insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos legais: i) arts. 489, § 1º, IV, 1022, I e II, do CPC, pois o acórdão incorreu em omissão, contradição e obscuridade não sanadas após a oposição dos embargos, visto que: a) não se pronunciou sobre a alegada intempestividade da juntada do contrato de vendor pela autora, documento que foi utilizado como fundamento para o convencimento do órgão julgador; b) o contrato de vendor apresentado é vinculado apenas à nota fiscal n. 5352 e não guarda relação com as demais notas fiscais apontadas na inicial, de modo que, se admitido como prova, ensejaria apenas a parcial procedência do pedido; c) é necessário esclarecer os critérios que apontam para o reconhecimento da teoria da aparência. ii) arts 434 e 435, caput e parágrafo único, do CPC, porquanto o contrato de vendor foi juntado de forma intempestiva, apenas em impugnação à contestação, sem respaldo nas hipóteses legais. Contrarrazões às fls. 896-907 e-STJ. O apelo nobre foi inadmitido na origem (fls. 909-916 e-STJ), ensejando a interposição do presente agravo, com o objetivo de destrancar a insurgência (fls. 919-934 e-STJ). Contraminuta às fls. 939-949 e-STJ. Ascenderam os autos a esta Corte Superior. É o relatório. Decide-se. A irresignação merece prosperar em parte, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional. 1. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte ora recorrida com base nos seguintes fundamentos: "(..) Na hipótese, a empresa Bayer S. A., na qualidade de sucessora da empresa Hoeschst Schering Agrevo do Brasil Ltda., ajuizou esta ação de cobrança, lastreada nas Duplicatas nº 7.554/1, nº 5352/01, nº 4165/01, nº 3835/01 e nº 7033, todas sem aceite, emitidas em desfavor de Luis Fernando Quiroga, representativas de negócio jurídico de compra e venda de produtos agrícolas entabulado entre as partes, com base no Contrato de Promessa de Financiamento, realizado na modalidade Vendor, colacionado ao id. 121582473. Para alicerçar a pretensão, além das faturas e do referido instrumento, juntou as notas fiscais das vendas respectivas e os comprovantes de entrega das mercadorias, todos assinados. Pois bem. Como cediço, por se tratar de um título de crédito causal, a emissão da duplicata se condiciona à existência de um negócio de compra e venda ou de prestação de serviços, e sua validade está atrelada, ainda, à prova da entrega e recebimento da mercadoria, em caso de falta de aceite, hipótese em que se torna imprescindível a demonstração da causa adjacente; dispensando a existência do protesto, em demandas afetas ao rito ordinário. (..) Nesse contexto, é que me convenço da verossimilhança, ensejadora da procedência dos pedidos formulados. Com efeito, o vasto acervo probatório, integrante do caderno processual, demonstra que a emissão das duplicatas teve origem no contrato de vendor, celebrado entre o Banco Citibank S. A e as partes (id. 121582473 - Pág. 9), e decorreu da aquisição de produtos/defensivos agrícolas da autora (vendor/fornecedor) pelo réu (financiado), consoante de infere das notas fiscais colacionadas aos autos, cujas mercadorias foram entregues no endereço dele, qual seja, MT 130Km 100 DIR - Primavera do Leste, que, aliás, é o mesmo consignado no ajuste, como faz prova os comprovantes de entrega colacionados ao id. 121582467 - Pág. 53, 56, 59, 61 e 65. Logo, não há que se falar em ausência de prova da entrega da mercadoria. Outrossim, a simples alegação do réu de que não reconhece como sua ou de qualquer preposto seu a assinatura constante dos comprovantes de entrega apresentados pela autora, por si só, não é capaz de desconstituir a eficácia do documento. (..) No caso, a autora/apelante comprovou o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), consubstanciado na relação jurídica originadora dos títulos cobrados, bem como as notas fiscais acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias. Desse modo, cumpria ao réu, ora apelado, comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo da do direito daquela (CPC, art. 373, II), o que inocorreu, na medida em que sequer se preocupou em trazer aos autos a relação de funcionários ou de pessoas que trabalhavam em sua propriedade, à época dos fatos. Assim, a contestação da assinatura consignada no comprovante de entrega da mercadoria, mediante simples alegação genérica de desconhecimento do recebedor, não tem o condão de afastar a legitimidade do débito cobrado, porquanto tendo a mercadoria sido entregue no endereço do comprador e recebida por funcionário que lá se encontrava, tem-se por regular seu recebimento, em aplicação à Teoria da Aparência, prevalecendo a boa-fé, norteadora das relações negociais. (..)". Ao rejeitar os aclaratórios, o órgão julgador assim consignou: Em que pese a irresignação da ré/apelada, ora embargante, o acórdão hostilizado as teses relevantes ao deslinde da lide analisou expressamente e enfrentou os dispositivos legais aplicáveis; contudo, adotou entendimento desfavorável aos interesses da embargante. Com efeito, quanto aos vícios alegados pela embargante, omissão, contradição e obscuridade, por considerar o contrato de vendor como indicativo da existência do negócio jurídico, nota-se que as matérias foram expressamente tratadas no acórdão embargado. É de se notar que o acórdão reconheceu que restou comprovada a relação jurídica entre as partes e, ao contrário do que sustenta o embargante, não se baseou apenas no contrato de vendor e sim em todo o conjunto fático-probatório dos autos. (..) Cabe ressaltar que o acórdão impugnado, ao avaliar os elementos dos autos, registrou de forma clara os critérios que apontam para o reconhecimento do direito do autor, ora embargado. 1.1. Inicialmente, não se vislumbra a apontada obscuridade quanto aos fundamentos empregados para considerar válida a entrega das mercadorias no endereço em que realizada. Não há motivação confusa, ambígua ou imprecisa, que dificulte a compreensão da decisão. No ponto, constata-se a mera irresignação do embargante com a conclusão alcançada. 1.2. Por outro lado, verifica-se que, embora tenha afirmado que "não se baseou apenas no contrato de vendor e sim em todo o conjunto fático-probatório dos autos" para reconhecer a relação jurídica entre as partes, o Tribunal não enfrentou a questão da alegada extemporaneidade da juntada do citado contrato e da consequente viabilidade de sua consideração para fins probatórios, sendo certo que o documento foi também considerado para formação do convencimento do órgão julgador. Tampouco foi examinada a alegação de que, se o aludido contrato for admitido como prova capaz de atestar a entrega da mercadoria, seria o caso de parcial procedência, visto que apenas uma das notas fiscais foi contemplada pela operação de crédito prometida. Anote-se que as omissões em questão são relevantes para o deslinde da controvérsia, porquanto aptas, em tese, a alterar a conclusão do julgado, sendo o enfrentamento dos pontos omissos necessário também para fins de caracterizar o prequestionamento e viabilizar eventual exame posterior por esta Corte Superior. Nesse contexto, deve ser acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, ante a deficiência na fundamentação do julgamento realizado na origem. A respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO A DETERMINADOS TEMAS APONTADOS. 1. O acórdão a quo não analisou de forma fundamentada a impossibilidade de imposição de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que não requerida na petição inicial; a existência de condenação ao pagamento de valor de pensão em valor superior ao postulado na petição inicial e a necessidade de ajuste nos critérios de contagem dos juros de mora e da correção monetária. 2. Essas omissões são relevantes para o deslinde da controvérsia, pois também se suscitou mora administrativa na entrega dos demonstrativos necessários para a apuração do valor devido a ser executado. 3. Violação do art. 1.022 do CPC caracterizada, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam sanadas as omissões supracitadas. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.996.410/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) Dessa forma, considerando que as referidas teses foram postas à apreciação do Tribunal de origem, o qual, todavia, não se pronunciou a respeito, devem ser devolvidos os autos à origem, a fim de que profira novo julgamento, sanando as omissões apontadas. 2. Do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para proferir novo julgamento, suprindo-se as omissões apontadas, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, fica prejudicado o exame das demais alegações trazidas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA