AREsp 1960338 - DECISAO

AREsp 1960338 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível porque o Tribunal de origem não denegou o recurso especial, apenas o sobrestou em razão de controvérsia afetada; assim, não conheço do agravo, sendo cabíveis o requerimento de distinção ou o agravo interno, e não se aplica a fungibilidade por a decisão ter sido publicada na vigência do novo CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDA COUTINHO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente agravo.
Legal Topics
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Suspensão Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Pedido De Distinção, Agravo Interno
Processo Civil Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Suspensão Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade Pedido De Distinção Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDA COUTINHO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que sobrestou recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e meios processuais adequados (pedido de distinção ou agravo interno) quando o recurso estiver sobrestado por controvérsia repetitiva

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível porque o Tribunal de origem não denegou o recurso especial, apenas o sobrestou em razão de controvérsia afetada; assim, não conheço do agravo, sendo cabíveis o requerimento de distinção ou o agravo interno, e não se aplica a fungibilidade por a decisão ter sido publicada na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente agravo.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente agravo.
  • Publique-se.