AREsp 2531192 - DECISAO

AREsp 2531192 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi manejado de forma equivocada quando há previsão expressa de agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ) para atacar decisão de relator; por constituir erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc; Art. 258 Ristj), Fungibilidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Agravo Interno (art. 1.021 Cpc; Art. 258 Ristj) Fungibilidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal em face de interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa sobre o recurso cabível
  3. 3 Qual o recurso adequado: agravo interno (art. 1.021 CPC / art. 258 RISTJ) ou agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC foi manejado de forma equivocada quando há previsão expressa de agravo interno (art. 1.021 CPC e art. 258 RISTJ) para atacar decisão de relator; por constituir erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 1825/1827.