AREsp 1960338 - DECISAO
O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível porque o Tribunal de origem não denegou o recurso especial, apenas o sobrestou em razão de controvérsia afetada; assim, não conheço do agravo, sendo cabíveis o requerimento de distinção ou o agravo interno, e não se aplica a fungibilidade por a decisão ter sido...
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- Parties
- Agravante: RAIMUNDA COUTINHO DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do presente agravo.
- Legal Topics
- Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Suspensão Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade, Pedido De Distinção, Agravo Interno
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Parties
RAIMUNDA COUTINHO DO CARMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão que sobrestou recurso especial
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade e meios processuais adequados (pedido de distinção ou agravo interno) quando o recurso estiver sobrestado por controvérsia repetitiva
Ratio Decidendi
O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível porque o Tribunal de origem não denegou o recurso especial, apenas o sobrestou em razão de controvérsia afetada; assim, não conheço do agravo, sendo cabíveis o requerimento de distinção ou o agravo interno, e não se aplica a fungibilidade por a decisão ter sido publicada na vigência do novo CPC.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo.
Orders
- Com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por RAIMUNDA COUTINHO DO CARMO, interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra despacho da Presidência do Tribunal de origem, quedeterminou a suspensão do recurso especial, tendo em vista a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a doRecurso Especial 1.846.649/MA, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, como representativo da controvérsia. É, no essencial, o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar, pois o agravo previsto no art. 1.042 do CPC destina-se a atacar decisões que não admitem recurso especial ou extraordinário, proferidas pelo tribunal de origem. No caso dos autos, o recurso especial não foi denegado pelo Tribunal de origem, e sim apenas sobrestado, tendo em vista orecursorepresentativode controvérsia pendentede julgamento. Registre-se que, quando sobrestado o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida, cabe o requerimento de distinção, previsto no art. 1.037, §§ 9º e 10, ou, consoante o disposto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, é cabível, também, o agravo interno. Na hipótese, a decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, porquanto não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente agravo. Publique-se. Intimem-se.