REsp 1930509 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Socialcom fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 115): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível.improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviávelquando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Agravo legal não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 129/137). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II e 557 do CPC/73. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional eque "o relator só poderá dar ou negar provimento a recurso em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Permissa venia, nenhuma dessas hipóteses se aplica ao caso, nãohavendo razão para negar seguimento ao recurso de apelação. O julgamento com base no referido artigo só pode ocorrer em hipóteses restritas e não deve ser aplicado aleatoriamente a todo recurso, sob pena de infringir o devido processo legal e privar a Turma dos julgamentos que são de sua competência." (fl. 148) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, verifica-senão ter ocorrido ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por sua vez, no tocante à suposta contrariedade ao art. 557 do CPC/73, destaco que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que eventual ofensa ao mencionado dispositivo fica superada pelo pronunciamento do órgão colegiado, como se verificou às fls. 109/116. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DOS CERTAMES. VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR CONFIRMADA PELO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE.SUPERAÇÃO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO DOS AUTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (..) II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a confirmação de decisão monocrática do Relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do art. 557 do Código de Processo Civil.Precedentes. (..) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1853357/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO PRIVADO QUE CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O INSS. VERBA SUCUMBENCIAL. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE.ART. 557 DO CPC/73. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. VIOLAÇÃO SUPERADA. (..) 3. "É firme o posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a confirmação de decisão monocrática do relator pelo órgão colegiado supera a eventual violação ao art. 557 do Código de Processo Civil" (AgInt no REsp 1.768.401/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, divergindo do Ministro Relator. (AgRg no REsp 1464426/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 21/05/2019) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se.