AREsp 1883560 - DECISAO

AREsp 1883560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação que indicou provas idôneas para a condenação.

Parties
Agravante: OTÁVIO AUGUSTO MARÇAL FERNANDES MOREIRA; Decisor: HUMBERTO MARTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática e conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Prova Testemunhal E Reconhecimento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Prova Testemunhal E Reconhecimento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação

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Parties

OTÁVIO AUGUSTO MARÇAL FERNANDES MOREIRA

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ausência de prova concreta para a condenação (art.386 CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação que indicou provas idôneas para a condenação.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática e conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 474/475 e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.