AREsp 1840975 - DECISAO

AREsp 1840975 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), aplicou-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, resultando no não conhecimento do agravo regimental, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: WAGNER COELHODE OLIVEIRA; Agravante: PEDRINA ARAÚJO COELHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Enunciados 282 E 356/stf
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Enunciados 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER COELHODE OLIVEIRA

Agravante

PEDRINA ARAÚJO COELHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de óbices de enunciados do STF
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissão
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), aplicou-se por analogia o enunciado 182 da Súmula do STJ, resultando no não conhecimento do agravo regimental, com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.