AREsp 1815721 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ROBERTO PRADO FRANCHI; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO PRADO FRANCHI

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, configurando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.