AREsp 1847299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; por isso manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo válida a decisão monocrática do relator sujeita a agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS BORGES DE CAMPOS; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Tráfico Internacional De Arma De Fogo
Processual Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Tráfico Internacional De Arma De Fogo

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Parties

MATHEUS BORGES DE CAMPOS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 competência do relator para proferir decisão monocrática
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; por isso manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ, sendo válida a decisão monocrática do relator sujeita a agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.