AREsp 1843019 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Nulidade Por Ausência De Intimação Para Sustentação Oral

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Órgão Colegiado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 Pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma direta e objetiva, a causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.