AREsp 1770225 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL EUSTÁQUIO MENEZES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL EUSTÁQUIO MENEZES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se é admissível o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Se foi cumprido o ônus de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment