AREsp 1812376 - ACORDAO

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Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MIGUEL MIRANDA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIGUEL MIRANDA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Verificado que o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ), aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.