AREsp 1612774 - ACORDAO
O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 quando a matéria demandaria reexame de provas.
- Parties
- Agravante: LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
LAILSON LUIS DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede conhecimento do recurso quando demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 quando a matéria demandaria reexame de provas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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