AREsp 1874161 - ACORDAO

AREsp 1874161 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: VINÍCIUS VERGÍLIO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINÍCIUS VERGÍLIO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental por não combater a fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.