AREsp 1795223 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MAURO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Não Conhecimento, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Não Conhecimento Súmula N. 182 Do STJ Art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas

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Parties

MAURO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, diante da ausência de impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.