AREsp 1848405 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não é conhecido, não havendo violação ao princípio da colegialidade.

Parties
Agravante: WELITON CHARLES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Colegialidade, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Colegialidade Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

WELITON CHARLES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como causa de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a decisão do Presidente que não conheceu do agravo violou o princípio da colegialidade
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos do decisum agravado

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 182 e a jurisprudência desta Corte, o agravo regimental não é conhecido, não havendo violação ao princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.