AREsp 1842174 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: JEFERSON APARECIDO FERRARI SALES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFERSON APARECIDO FERRARI SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 alegada inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.