REsp 1747229 - DECISAO

REsp 1747229 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados; o resultado desfavorável ao recorrente não caracteriza ausência de fundamentação; além disso, a existência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir o agravo regimental como embargos de declaração, de modo que o recurso não merece prosperar, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Tribunal de Justiça daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Fungibilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Agravo Regimental Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Princípio Da Fungibilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Tribunal de Justiça daquele Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (omissão na fundamentação)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade para converter agravo regimental em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos invocados; o resultado desfavorável ao recorrente não caracteriza ausência de fundamentação; além disso, a existência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade para admitir o agravo regimental como embargos de declaração, de modo que o recurso não merece prosperar, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ