AREsp 1784098 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Provido, Agravo Em Recurso Especial Admitido E Recurso Especial Provido Parcialmente

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
2. 2 aplicabilidade e comunicabilidade da qualificadora de paga ou promessa de recompensa ao mandante
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada pois a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual se admitiu o agravo em recurso especial; no mérito, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência da Quinta Turma sobre a natureza pessoal da qualificadora da paga ou promessa de recompensa, deu-se provimento ao recurso especial para afastar, em relação à agravante, a qualificadora referente à promessa de pagamento constante da sentença de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão anterior; admitido o agravo em recurso especial; provido o recurso especial para afastar, em relação à agravante, a qualificadora da promessa de pagamento na sentença de pronúncia.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, para admitir o agravo em recurso especial.
• Dar provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para afastar da sentença de pronúncia a qualificadora do homicídio mediante promessa de pagamento no tocante à agravante.