AREsp 1764411 - DECISAO

AREsp 1764411 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque entendeu-se que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quando a modificação pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7) ou quando as teses não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmula n. 211); manteve-se, ainda, a aplicação da jurisprudência que admite o regime semiaberto para penas inferiores a quatro anos na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: ALDEIR DOS SANTOS CÂMARA; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interessado (manifestante): Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria, Tentativa, Regime Prisional, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +5 more

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Parties

ALDEIR DOS SANTOS CÂMARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Interessado (manifestante)

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque entendeu-se que a impugnação apresentada no agravo em recurso especial foi suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial quando a modificação pretendida demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7) ou quando as teses não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmula n. 211); manteve-se, ainda, a aplicação da jurisprudência que admite o regime semiaberto para penas inferiores a quatro anos na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (Súmula n. 83).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 273-274 do processo.
  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por ALDEIR DOS SANTOS CÂMARA.