AREsp 1819137 - ACORDAO
Incide a Súmula 182/STJ: o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Incide a Súmula 182/STJ: o agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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