AREsp 1852458 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: DANILO VERONEZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Enunciado 7 Da Súmula Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regime Inicial Aberto, Conversão Da Pena Privativa De Liberdade

Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Enunciado 7 Da Súmula Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

DANILO VERONEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 inadmissibilidade do agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por esse motivo, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.