HC 673064 - ACORDAO

HC 673064 - ACORDAO

Constatada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário com denegação da ordem e ausente qualquer teratologia ou falta de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser julgado prejudicado por perda do objeto.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Perda Do Objeto, Superveniência Do Julgamento Do Mérito, Liminar Indeferida, Prejudicialidade
Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda Do Objeto Superveniência Do Julgamento Do Mérito Liminar Indeferida Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do writ originário e consequente perda do objeto
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental por perda do objeto

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário com denegação da ordem e ausente qualquer teratologia ou falta de fundamentação na decisão que indeferiu a liminar, aplica-se a Súmula 691/STF e o agravo regimental deve ser julgado prejudicado por perda do objeto.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo regimental