AREsp 1674895 - ACORDAO

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Admite-se o julgamento monocrático e tal forma não configura cerceamento de defesa, e, no caso concreto, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, com contagem contínua nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO MARTINS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Cerceamento De Defesa, Intempestividade, Prazo Recursal, Competência Do Relator
Penal Processo Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Cerceamento De Defesa Intempestividade Prazo Recursal Competência Do Relator

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Parties

VICENTE DE PAULO MARTINS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático
  3. 3 cerceamento de defesa e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Admite-se o julgamento monocrático e tal forma não configura cerceamento de defesa, e, no caso concreto, o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, com contagem contínua nos termos do art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.