EAREsp 1862680 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais (art. 932, III, CPC combinado com art. 3º do CPP e normas do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI; Recorrido: MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Colegialidade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIZ THIAGO RIBEIRO BUTIGNOLLI

Agravante

MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e os dispositivos processuais (art. 932, III, CPC combinado com art. 3º do CPP e normas do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.